Quadro Legislativo

Consulte os documentos oficiais que regulam os fundos e os sistemas de incentivos em Portugal.

Regulamentos Portugal 2030

  • Portaria nº 103-A/2023

    Regulamento Específico da Inovação e Transição Digital (REITD)

    Define as regras para os sistemas de incentivos à Inovação Produtiva, I&D e Internacionalização.

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  • Decreto-Lei nº 20-A/2023

    Modelo de Governação do PT2030

    Estabelece as regras gerais de aplicação dos fundos europeus atribuídos a Portugal.

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Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)

  • Decreto-Lei n.º 29-B/2021

    Modelo de Governação do PRR

    Cria a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e define as regras financeiras aplicáveis.

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